Moçambique atravessa um momento de definição para o seu Estado de Direito Democrático. O partido Aliança Nacional para um Moçambique Livre e Autónomo (Anamola), sob a liderança de Venâncio Mondlane, lançou uma ofensiva jurídica de escala nacional para contestar o polémico Decreto n.º 48/2025, de 16 de Dezembro. Em causa está a autorização concedida ao Governo para bloquear ou suspender o acesso à internet em território nacional, uma medida que o partido classifica como uma afronta direta às liberdades individuais e à Lei Fundamental do país.
A Mobilização Popular: O Peso das 2.000 Assinaturas
O caminho escolhido pelo Anamola não é apenas político, mas estritamente jurídico e participativo. Para que o Conselho Constitucional avalie a legalidade deste decreto, a Lei Orgânica exige que forças políticas ou grupos de cidadãos reúnam, no mínimo, duas mil assinaturas. Esta campanha de recolha decorre atualmente em todo o país, servindo como um barómetro da insatisfação popular face ao que é visto como um aumento do controlo estatal sobre o espaço digital.
Esta estratégia de recurso ao Conselho Constitucional não é nova para o líder do partido. Recentemente, acompanhámos como Venâncio Mondlane levantou questões de inconstitucionalidade sobre o PESOE 2026, demonstrando uma linha de atuação focada no escrutínio rigoroso dos instrumentos legais que regem o país. Para o Anamola, o Decreto n.º 48/2025 é mais um exemplo de um Executivo que tenta extravasar as suas competências.
O INCM e o Poder Quase Judicial
Um dos pontos mais sensíveis da contestação prende-se com o papel do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM). Segundo a nota oficial do partido enviada à redação da Mznews, o decreto atribui ao INCM competências que violam a Lei n.º 4/2016 (Lei das Telecomunicações).
O partido entende que o diploma permite:
- Interferências no sigilo da correspondência: Acesso a dados privados sem o devido processo.
- Vigilância intrusiva: Recolha de dados de tráfego e localização dos utilizadores de forma sistemática.
- Violação da Separação de Poderes: O INCM passa a ter poderes de natureza judicial, podendo suspender serviços sem autorização prévia de um juiz.
De acordo com o Anamola, relegar a intervenção de um magistrado para um momento posterior à suspensão do serviço é ineficaz, pois os danos à liberdade de expressão e de manifestação já teriam sido produzidos.
Um Contexto de Crises e Direitos Restritos
A tentativa de controlar a internet é vista por muitos analistas como uma resposta ao papel central que as redes sociais têm desempenhado na mobilização social em Moçambique. A internet tornou-se o principal veículo de denúncia e de organização cívica, especialmente em momentos de crise económica e social.
Não podemos esquecer que a estabilidade social está intimamente ligada à satisfação das necessidades básicas dos cidadãos. Por exemplo, a tensão vivida em vários pontos do país é alimentada por problemas de gestão pública, como o caso recente em que a edilidade de Quelimane pagou três meses de salários após meio ano de atrasos. Quando o acesso à informação é cortado ou limitado por decreto, a capacidade dos cidadãos de reivindicar direitos fundamentais como o próprio salário fica severamente comprometida.
Compromissos Internacionais em Risco
A contestação do Anamola vai além das fronteiras nacionais. O partido argumenta que o decreto contraria compromissos internacionais assumidos por Moçambique, nomeadamente a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
Ao prever mecanismos de vigilância considerados intrusivos, o Governo de Moçambique arrisca-se a ser isolado pela comunidade internacional, que hoje considera o acesso à internet como um direito humano essencial para o exercício da cidadania e participação económica.
O Futuro no Conselho Constitucional
O sucesso desta iniciativa depende agora da velocidade de mobilização do Anamola e da subsequente interpretação do Conselho Constitucional. Caso os juízes conselheiros aceitem o pedido, o Governo poderá ver-se obrigado a recuar num dos seus dispositivos de segurança mais controversos.
Para o partido de Venâncio Mondlane, esta não é apenas uma luta por megabytes, mas sim pela preservação da inviolabilidade da vida privada e da liberdade de informação. Num Estado de Direito, a discricionariedade do Governo em limitar direitos deve ser a exceção, sempre sob a supervisão do poder judicial, e nunca uma ferramenta administrativa de uso livre.
A campanha de recolha de assinaturas do Anamola coloca o cidadão moçambicano no centro da decisão política. Ao contestar o Decreto n.º 48/2025, Venâncio Mondlane reafirma-se como uma voz crítica à concentração de poderes no Executivo e no INCM. Se o bloqueio da internet se tornar uma norma arbitrária, a democracia moçambicana poderá entrar numa fase de apagão que vai muito além das telas dos telemóveis.
Qual é a sua opinião: o Governo deve ter o poder de cortar a internet em situações de emergência ou essa medida abre caminho para a censura? Participe no nosso debate nos comentários.
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